Transporte e Uso de Fipronil sem Receituário Agronômico

Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparação de infrações ambientais decorrentes do uso, transporte e transferência de agrotóxicos sem o receituário agronômico obrigatório, conforme exige a legislação vigente. A medida resultou de fiscalização realizada pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), que constatou a movimentação irregular dos produtos Fipronil Nortox e Flumizin 500 SC, ambos à base do ingrediente ativo fipronil, sem a correspondente prescrição técnica, em desacordo com a legislação estadual.
O fipronil é uma substância classificada como potencialmente perigosa à saúde humana. A exposição pode ocorrer por ingestão, contato dérmico ou ocular, podendo causar irritação nos olhos e efeitos adversos sobre o sistema nervoso central, incluindo convulsões, tremores, fraqueza muscular e hipersalivação. Trata-se ainda de substância amplamente associada a eventos de mortalidade de abelhas, com impactos negativos sobre a biodiversidade, a polinização e os ecossistemas.
No âmbito do TAC, foram assumidos os seguintes compromissos: adoção de procedimentos regulares e adequados para armazenamento, manuseio e destinação final de agrotóxicos; abstenção de transferências de produtos sem receituário agronômico; e o pagamento do valor de R$ 14.800,00, sendo 50% destinados ao Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Lesados e 50% à Conta Única do Juízo da Comarca de Brasilândia.